Os Três Poderes serão obrigados a desenhar, a partir de hoje, o perfil de seu quadro de servidores. Eles terão no máximo dois meses para divulgar quem são, onde estão, quanto ganham e quais funções exercem seus funcionários, sejam eles efetivos ou não. O raio-x que será feito no serviço público foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e é mais uma tentativa de aumentar a transparência na gestão do pessoal pago com dinheiro da União. Todas essas informações serão públicas e estarão nos sites dos respectivos órgãos, até 31 de outubro, como já ocorre com as despesas oficiais. O detalhe é que a publicação será feita em duas tabelas distintas. Na primeira, o nome e a lotação do servidor. A outra mostrará os rendimentos, o que dificultará a identificação do funcionário.
Também hoje acaba o prazo dado pela LDO para a apresentação de projetos que tragam aumento de despesa com pagamento de pessoal. A lei, aprovada em julho deste ano, fechou o cerco à apresentação indiscriminada de propostas que versam sobre reajustes, planos de carreira ou criação de cargos, estabelecendo que só as protocoladas até esta segunda-feira poderão constar do Orçamento da União do ano que vem. Há a expectativa de que o governo envie projetos tidos como prioritários ainda durante o dia de hoje.
O dispositivo que revela a política de contratação de pessoal dos órgãos públicos diz que é com base no quadro de 31 de agosto que deverão ser publicados — até 31 de outubro — os dados sobre cargos e funções dos funcionários públicos. Para a publicação da lista com os nomes e lotação dos servidores, o prazo é maior: 31 de janeiro de 2010.
A estrutura de remuneração de cada órgão e tabelas com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança distribuídas no quadro de pessoal também terão de ser divulgadas em até 60 dias. Essas deverão apresentar dados percentuais comparativos e informar alterações com relações a anos anteriores. As mesmas exigências se aplicarão à administração indireta, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.
A inclusão desses dispositivos na LDO foi uma decisão dos deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e mostra a indisposição do Legislativo em apanhar sozinho por conta do excesso de terceirizados e cargos comissionados. “A transparência deve ser máxima em todos os órgãos da administração”, afirmou o relator da matéria após divulgar o texto, ainda durante a tramitação no Congresso Nacional, deputado Wellington Roberto (PR-PB).
No Poder Executivo, os dados sobre os servidores serão coletados no Sistema de Pessoal Civil, o SIPEC, que fica sob a alçada do Ministério do Planejamento e Gestão. As casas legislativas e tribunais deverão estabelecer o modo de seleção dos dados por meio de atos próprios. A regra também se aplicará ao Ministério Público da União.
Atualização
Alterações nos quadros de pessoal devem ser atualizadas constantemente. Para funcionários terceirizados o rigor da transparência aumenta. Apenas esses, segundo o texto da lei, terão de detalhar, além de nome completo, cargo ou atividade, o local de exercício de trabalho nos órgãos que os contrataram. A exigência de apresentação da lotação era estendida a todos os servidores, mas acabou sendo retirada do texto quando ainda tramitava no Congresso em atendimento às reivindicações de diversas categorias. O dispositivo facilitaria a identificação de funcionários fantasmas, por exemplo. A lei prevê até a listagem de cargos e funções que estiverem vagos e só libera da exposição de todos esses dados os servidores que tiverem o exercício da função protegidos por sigilo.
TRANSPARÊNCIA
Dados que deverão estar publicados em sites oficiais dos Três Poderes:
# Nome completo e número de identificação funcional
# Cargo e função
# Lotação (para terceirizados)
# Ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação
Funcionalismo
Projetos que tratam da reestruturação de carreiras ou que aumentam despesas com pessoal
PL 5230/2009 – Cria 12 cargos comissionados para o Ministério da fazenda, 16 para o Ministério da Integração Nacional e oito funções comissionadas para o Banco Central, além de reajustar o valor das funções do Bacen
PL 5245/2009 – Trata da concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional (BESP/DNIT) aos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
PL 5894/2009 – Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente. Não há previsão de impacto orçamentário.
PL 5895/2009 – Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho e da Seguridade Social em cargos do Plano de Carreiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial e do Plano Especial de Cargos da Cultura. Não há previsão de impacto orçamentário.
Discussão sem índice de reajuste
A criação de uma data-limite para a apresentação de projetos que aumentam despesa de pessoal foi incentivada pelo governo, que precisou apertar os cintos nos gastos com a rubrica. A determinação criou, na última semana, um corre-corre na Câmara e no Senado. As duas casas planejavam implementar planos de carreira em 2010, mas como estabeleceram a economia como bandeira contra a crise no Legislativo, decidiram não passar pelo desgaste de falar em aumento de salário. A Câmara protocolou projeto que autoriza a discussão de reajuste no ano que vem, a partir de julho, mas não falou em índices. Solução semelhante deve ser adotada pelo Senado nesta segunda-feira.
Levantamento feito pelo Correio mostra que, em 2009, quatro projetos que tratam da criação de cargos e funções ou reestruturação de carreiras foram enviados pelo Executivo para a Câmara (leia quadro). Embora tenha partido do governo, a estipulação de prazo para a apresentação dessas medidas não agradou a todos na Esplanada. Fontes do Ministério do Planejamento avaliaram que, embora aparente aumentar a programação da evolução desses gastos, a medida também engessa as possibilidades de gestão da máquina.
O mais polêmico entre os projetos apresentados pelo Executivo tramita em regime de urgência e cria um bônus especial, que seria pago anualmente, a servidores do DNIT. O benefício pode chegar a R$ 49 mil para cargos de nível superior. A oposição classificou o projeto como “propina oficial”, assim que ele chegou à Câmara.
O furor das críticas diz respeito ao trecho da proposta que diz quais as metas que deverão ser cumpridas para viabilizar o pagamento do bônus poderão abranger “no todo, ou em parte” as demandas estipuladas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o órgão. Servidores do DNIT rebateram as críticas, dizendo que o projeto vem compensar uma defasagem salarial.
A previsão é de que a criação do bônus custe R$ 55,9 milhões ao Orçamento de 2010. Em outro projeto, o governo cria um total de 28 cargos comissionados divididos entre dois ministérios. Além disso, há, na mesma proposta, a previsão de reajuste nas funções comissionadas do Banco Central e a criação de oito gratificações. A medida aumenta o gasto com as funções de R$ 2,5 milhões para R$ 3,2 milhões.
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