A Receita Federal vai devolver aos aposentados e pensionistas que receberam atrasados do INSS o valor descontado a título de Imposto de Renda. A devolução dos valores vai abranger os últimos cinco anos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou decisão que determina que a Receita Federal deixe de recorrer judicialmente de [url=http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/5/segurado_tera_devolucao_do_ir_12792.html][u][color=#006600]ações[/color][/u][/url] movidas por esses segurados e, por ordem direta do ministro da Fazenda, Guido Mantega, vai estudar como fazer a restituição administrativamente. A medida vai [url=http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/5/segurado_tera_devolucao_do_ir_12792.html][u][color=#006600]beneficiar[/color][/u][/url] àqueles que não entraram na Justiça até agora.
Pelos procedimentos em estudo, segurados nessa situação poderão pedir a restituição do imposto pago a mais nos postos da Receita. Todos têm direito à devolução, independente do limite de isenção, estipulado pelo governo.
Nessas ações, percebeu-se que, muitas vezes, ao receber atrasados — por via judicial ou mesmo em atrasados pagos pelo INSS, quando o benefício é concedido após o prazo —, o montante é acima do valor tributável. Mas o valor mensal da aposentadoria ou pensão pode ser isento de desconto de IR. Uma pessoa pode ter recebido R$ 40 mil em atrasados, por exemplo, e ter benefício mensal de R$ 1 mil. Pelo valor do rendimento, ela já é isenta.
A PGFN reconheceu o direito dos segurados e determinou que seus procuradores não vão mais recorrer das sentenças, geralmente favoráveis aos aposentados e pensionistas. Assim, se o segurado entrar com pedido administrativo, poderá pedir a devolução.
A recomendação do Fisco aos que moveram as ações [url=http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/5/segurado_tera_devolucao_do_ir_12792.html][u][color=#006600]judiciais[/color][/u][/url] é que peçam aos seus advogados que entreguem petições ao juiz, informando que a Receita não recorre mais daquele tipo de processo. A posição da Receita difere da do INSS, que já desistiu de recorrer em alguns casos, mas não adota normas para efetuar o reconhecimento administrativo das causas.
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