O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Fernandes Coutinho, custa a crer que a cúpula do governo Lula esteja comemorando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a taxação dos inativos como marco que acaba ‘com o mito da cláusula pétrea do direito adquirido’, a fim de possibilitar a realização das reformas sindical e trabalhista, ‘para o bem ou para o mal’.
“Mas se for assim, como noticiam alguns jornais hoje, não resta outra alternativa senão a da denúncia contundente deste atentado contra os direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição de 1988, conquistados à custa de sangue, suor e lágrimas”, afirmou.
Segundo Coutinho, o Supremo rejeitou a tese do direito adquirido, no caso da taxação dos inativos, por entender que a parcela previdenciária possui natureza tributária, sujeita a alterações quando não há imunidade ou isenção expressa. Ele explica que os direitos sociais estão incluídos no rol de direitos e garantias individuais/fundamentais, insuscetíveis, portanto, de qualquer alteração, até mesmo em nível constitucional, verdadeira cláusula pétrea conferida em nome da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito.
“Será que os juristas do poder político consideram que os direitos sociais são ‘encargos com raiz tributária’ ou pensam simplesmente que a Constituição deve ser adaptada aos interesses do governante de plantão? Seja qual for a hipótese, a Anamatra atuará na defesa da manutenção dos direitos sociais previstos na Constituição Federal”, diz enfático.
