Diante dos resultados de estudo sobre as maiores demandas judiciais do estado do Rio de Janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, decidiu convocar para reuniões agências reguladoras, o Banco Central (BC) e as empresas mais acionadas. Caso as conversas não revertam numa maior fiscalização (por parte de agências reguladoras e do BC) e em iniciativas de empresas (para evitar que uma enxurrada de ações para reparação de danos continuem chegando à Justiça), Jobim pretende sugerir mudanças na legislação, para onerar com multas pesadas aqueles que chama de “clientes preferenciais do sistema judiciário, basicamente na condição de réus”:
— Não estou partindo do pressuposto de que as empresas estejam de má-fé. Quero mostrar (nas reuniões) que essa situação não pode continuar — disse o ministro.
Conforme relatório inédito do Tribunal de Justiça do Rio, publicado ontem no GLOBO, dos cerca de dois milhões de processos que tramitaram no Judiciário fluminense entre 1 de janeiro de 2002 e abril deste ano, um terço é de ações de responsabilidade civil para a reparação de danos (629.905 em juizados especiais e cerca de 40 mil em varas).
Pela pesquisa, 16 empresas compõem a lista das mais processadas nos juizados especiais (julgam ações de até 40 salários-mínimos), com 320.589 ações, entre maio de 2002 e abril de 2004. A Telemar encabeça o ranking, com 156.877 ações, seguida por Cerj, Light, Banco do Brasil, Bradesco, Fininvest, Itaú, Banerj, Embratel, Credicard, Telefônica Celular, ABN Amro Bank (Banco Real), C&A, Cedae, Casas Bahia e Cartão Unibanco.
Banerj: mais 302% de ações em 2005
O estudo foi encomendo pelo presidente do STF, depois que visitou o Tribunal do Rio há um mês. Na ocasião, verificara por informações verbais e gerais que havia concentração de demandas.
— Precisamos gerenciar o que estou chamando de demanda de decisões, identificar a quem interessam as demandas de decisões e começar a limpar isso — afirmou Jobim.
O ministro lembrou o seu discurso de posse, em junho passado:
— Adverti: ”Vamos saber a quem interessa a delonga no sistema judiciário“. Às vezes se diz que a delonga, o tempo da demanda, é um produto do Judiciário. É verdade. Agora, a quem interessa isso?
O relatório mostra que ações ajuizadas em varas cíveis (acima de 40 salários) tramitam, em média, por quase três anos (923 dias) até o julgamento nas câmaras (segunda instância). O valor médio das indenizações foi calculado em R$ 10.207 (condenações em câmaras). Chamou atenção de Jobim o fato de o Credicard ter tido 100% de condenações nas câmaras cíveis (a média é de 68%):
— Isso mostra que há um índice de inadimplência por parte de determinados setores que acabam onerando o Poder Judiciário e, conseqüentemente, onerando o contribuinte. O sistema judiciário é financiado pelos impostos.
As projeções feitas pelo Tribunal para 2005 indicam um crescimento de 302% nas ações propostas contra o Banerj nos juizados cíveis, em comparação com 2003, se não forem adotadas medidas para conter a enxurrada de processos impetrados no Judiciário do estado. O Banerj teria o maior aumento percentual entre as 16 empresas mais acionadas. A Telemar, porém, manteria a liderança em quantidade de ações, embora o volume seja inferior ao de 2003 (menos 17%).
TJ agora analisa indicadores
Jobim conversará separadamente com agências, o Banco Central e empresas. Ele convocará a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A Asep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), que fiscaliza a Cedae, também pode ser chamada.
Em paralelo, o ministro começará a discutir o texto de um projeto de lei criando multas para as empresas mais acionadas. O projeto pode ser proposto por um parlamentar ou pelo Executivo, como parte da reforma do Judiciário.
Concluída a pesquisa sobre demandas de decisões, um novo trabalho foi encomendado ao Tribunal do Rio. Até setembro, Jobim receberá um segundo relatório tratando sobre ofertas de decisões. Neste caso estão sendo analisados indicadores, como o custo do sistema judiciário em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) do estado e aos gastos públicos (do estado e do município do Rio).
Outros indicadores que estão sendo levantados são os números de processos e de juízes por cem mil habitantes. O Tribunal contabiliza ainda o crescimento das ações nos últimos cinco anos e compara com o aumento da quantidade de juízes. Nessa etapa, estão sendo medidas duas taxas. Uma, é a taxa de congestionamento:
— Verifica-se, em primeiro de janeiro, os casos do ano anterior não decididos. A eles se somam os casos novos, subtrai-se as desistências e divide-se pelo número de sentenças do ano analisado — explica Jobim.
A segunda taxa é a de provimento de recursos. Para calcular essa taxa, levanta-se os recursos interpostos no Tribunal contra sentenças de primeiro grau. Compara-se esse total com as decisões favoráveis a quem recorre, para se saber qual o percentual de sentenças de primeira instância modificadas pelo Tribunal.
