Durante a IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, organizada pela Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu a liberdade de imprensa, mas também a atuação dos meios de comunicação com responsabilidade.
“É requisito essencial de qualquer Estado democrático de Direito a existência de uma imprensa livre e independente, mas, acima de tudo, de uma imprensa responsável e é disso que nos cabe tratar nesta ocasião”, afirmou Gilmar Mendes, ao abrir o debate que ocorreu no auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados, na manhã desta terça-feira (9).
O ministro lembrou que a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu o dever de zelar pelos demais direitos fundamentais e que no Estado democrático de Direito a proteção da liberdade de imprensa também leva em conta a proteção contra a própria imprensa. Para ele, “é tarefa dos próprios órgãos de imprensa, reunidos ou associados, proteger o indivíduo contra abuso do imenso poder social dos veículos de comunicação”.
Gilmar Mendes não deixou de ressaltar a importância da luta por liberdade política realizada pelos veículos jornalísticos num momento histórico recente. Ele definiu essa luta como um período em que “a defesa da liberdade de imprensa e da democracia se confundiram na mais profunda materialização da idéia de que liberdade é quando as pessoas podem falar e democracia quando o Estado as ouve”.
No entanto, considerando o poder de que a mídia dispõe, hoje é necessário assegurar ao cidadão, entre outros, o direito de resposta. Segundo ele, é um tema levado em conta no âmbito do STF após a revogação da Lei de Imprensa pelo plenário do Tribunal no último dia 30 de abril.
O ministro afirmou que agora é necessário pensar em alternativas para a autorregulação como já acontece em outras áreas como, por exemplo, o Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária). “Eu faço votos que, de fato, nós consigamos dar passos significativos nesse sentido da autorregulação, independentemente da legislação que hoje existe”, afirmou fazendo referência ao Código Penal e ao Código Civil que permitem a responsabilização da imprensa em casos de abusos.
O debate desta manhã foi mediado pelo jornalista William Waack e contou com a participação de outras autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, que falou sobre “O Regime Constitucional da Liberdade de Imprensa”. O ministro é autor do voto que conduziu o julgamento da ADPF 130, resultando na revogação da Lei de Imprensa.
Participaram também o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ADPF 130, o presidente da ANER, Roberto Muylaert, a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Ribeiro e jornalistas dos maiores veículos de comunicação do país.
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