A construção de uma política nacional de comunicação da Justiça Federal a partir do estabelecimento de normas, procedimentos e atribuições definidas em conjunto por magistrados e assessores de comunicação. Foi o que defendeu o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, na palestra de encerramento do IV Encontro dos Assessores de Comunicação Social da Justiça Federal, ontem (4), em Brasília. Mattos comprometeu-se a promover reunião de trabalho entre assessores e juízes para a elaboração da política de comunicação social da Justiça Federal, anseio antigo dos jornalistas que atuam nas assessorias de comunicação desse segmento.
O presidente da Ajufe ouviu dos participantes as dificuldades enfrentadas na tarefa de divulgar as decisões judiciais. Apesar da Loman, a Lei Orgânica da Magistratura, proibir o juiz de emitir opiniões acerca de processos sob sua condução, já existem normas que determinam o dever de informar do magistrado, capitaneado pelo princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. O Código de Ética da Magistratura Nacional – a Resolução n° 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça – estabelece em seus artigos 11 e 12 que o magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob sua responsabilidade de forma útil, compreensível e clara, e que cumpre a ele, na sua relação com os meios de comunicação social, cuidar para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores, bem como se abster de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento.
Para Fernando Mattos, o receio de distorção da informação pela mídia não pode impedir o magistrado de falar com a imprensa. “É preciso se abrir para a sociedade”, enfatizou. A mudança de paradigma, em sua opinião, precisa ter início no movimento de juízes e assessores, de forma a sensibilizar tribunais superiores e conselhos para a importância da normatização do trabalho de comunicação social. “Ainda que o juiz não fale com a imprensa, ele precisa interagir com o assessor”, afirmou. Ele acredita que a partir do estabelecimento de uma política de comunicação será possível acabar com as manchetes de que a polícia federal prende e a justiça solta, disse ao referir-se às operações da PF divulgadas pela mídia em forma de espetáculo, sem menção à atuação do Poder Judiciário.
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