A Prefeitura de João Pessoa recorreu judicialmente ontem à tarde contra a decisão do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6º Vara da Fazenda Pública da Capital, que, na última segunda-feira, dia 22, decretou a indisponibilidade de bens e quebra dos sigilos bancários e fiscais do prefeito Cícero Lucena e do ex-secretário de Infra-Estrutura do Município e vereador Potengi Lucena, ambos do PSDB.
A assessoria de Comunicação da Prefeitura distribuiu à imprensa local nota oficial prestando esclarecimentos.
Na nota consta que em nenhum instante o juiz Aluízio Bezerra e o representante do Ministério Público contestam que as obras tenham sido realizadas ou que tenha ocorrido qualquer tipo de desvio de recursos. Segundo a assessoria de Comunicação da Prefeitura, o magistrado e o MP reconhecem, implicitamente, que o Tribunal de Contas do Estado já registrou implicitamente que as obras foram executadas, não houve qualquer dano ao erário público, sendo incontestada a honestidade dos administradores municipais.
De acordo com a nota, todos os pagamentos relacionados a esses contratos são acompanhados de perto pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura envia ao TCE relatórios periódicos sobre os pagamentos realizados. A administração municipal destaca que o juiz e o MP contestam somente a cessão de contratos, licitados originalmente em 1992, durante a gestão anterior. Esses contratos, segundo a nota, foram posteriormente paralisados por falta de recursos. A Prefeitura da Capital explica que os contratos foram retomados logo depois e transferidos para outras empresas, atendendo rigorosamente o que determinavam os editais de licitação e o Decreto Lei 2.300, que regia na época a contratação de obras e serviços por parte do Poder Público.
O prefeito Cícero concluiu a nota dizendo que tem confiança na seriedade, responsabilidade e isenção do TJ. Ele afirma que vai provar na Justiça que vem sofrendo a violência jurídica de quem quer aplicar a legislação de hoje a fatos de ontem, bem como a instrumentalização política de quem requenta fatos e versões, coincidentemente nos períodos eleitorais.
Em entrevista em diversos órgãos de imprensa, o autor da ação, o representante do Ministério Público, Dr. Adrio Nobre Leite se manifestou dizendo que as licitações utilizadas em 1999 pela Prefeitura estavam vencidas, pois tinha sido feita em 1991, ferindo assim a Lei das Licitações.
Já o Procurador da Prefeitura, Dr. Walter Agra defende que o processo de cessão de direitos e obrigações, que se sucederam nos contratos e aditivos, são legais e foram aprovados esses procedimentos pelo Tribunal de Contas do Estado.
