[color=#333333]Por causa da falta de vagas suficientes e pelo atraso nos julgamentos dos processos, os presos provisórios e condenados, muitas vezes, dividem as mesmas celas. Além da diminuir a participação popular nas eleições e da possibilidade de fraude, a ausência da Justiça nesses casos gera situações singulares, para não dizer, bizarras, como a ocorrida em Unaí (Noroeste de Minas).
Acusado pela Polícia Federal de ser um dos mandantes do assassinato dos fiscais do Ministério do Trabalho Erastótones de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, o empresário Antério Mânica, mesmo na cadeia, foi eleito prefeito de Unaí com 72,37% dos votos válidos. Libertado no início do ano, o prefeito, que tinha o direito de votar em si, enquadrava-se no caso dos presos provisórios já que, mesmo após cinco anos da chacina, não teve seu julgamento marcado pela Justiça.
O deputado estadual Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, afirma que falta vontade política para que os presos sejam incluídos no processo eleitoral. “Nunca houve, em Minas, uma política para garantir o acesso do preso ao voto. São pessoas que, independentemente da decisão da Justiça, ficam sem o direito ao voto. Se os presos tivessem acesso ao voto, teria mais gente interessada nas questões carcerárias do Estado”.
Assim como para a maior parte das situações envolvendo presos provisórios, no caso do prefeito eleito em Unaí o TRE alegou que não tinha meios “operacionais” para assegurar o voto ao preso com base no relatório da própria sub-secretaria estadual de Administração Penitenciária. O relatório, de 2006, serviu de base para o posicionamento da Justiça Eleitoral nas últimas eleições.
O procurador José Jairo Gomes, da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas, diz que a questão operacional prevalecerá no final. “Hoje, o eleitor está ligado à sua seção e não há como fazer com que os presos deixem os presídios para votar em seus domicílios eleitorais”.
Mesmo assim, o procurador lembra que a Justiça e o Estado precisam buscar uma saída para que a legislação eleitoral seja seguida. Segundo Gomes, assim como nos demais estados, esse esforço tem de ser feito em Minas para se evitar que um condenado, que perdeu seus direitos políticos, participe das eleições até como cabo eleitoral (no caso de presos que cumprem penas nos regimes aberto e semiaberto), em detrimento de um preso provisório, que possui direitos assegurados e não tem acesso à sua seção.
“Nas eras da informática e da urna eletrônica, a Justiça Eleitoral não encontrou uma maneira de garantir o voto para os presos provisórios. Em todo o Brasil, há esse interesse. Mas é uma questão de difícil solução”, pondera.
O promotor Edson Rezende, coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, diz que, na prática, o acesso do preso provisório ao voto é uma realidade difícil de acontecer. Além das questões operacionais, o promotor lembra que a estimativa para o contingente de presos provisórios é muito instável.
“Não tem como operacionalizar a participação desses eleitores. Temos de fechar o colégio eleitoral 150 dias antes das eleições. E não tem como a gente saber quem vai estar preso ou não nesse período. Afinal, a prisão provisória pode ser revogada a qualquer momento”.
A Constituição federal também proíbe aqueles que estiverem prestando o serviço militar de votar ou serem votados. Em Minas, 4.643 eleitores estão nesta situação (conscritos). O restabelecimento dos direitos políticos será possível com a comprovação do fim do serviço.[/color]
