Preocupado em destravar as obras do Programa de Aceleração Crescimento (PAC) em ano eleitoral, o governo fechou um acordo com senadores para acelerar a aprovação da nova Lei de Licitações, em discussão no Congresso desde 2007. Ficou acertado que haverá restrição à utilização de pregão para contratação de obra pública ou de serviços de engenharia.
Esse era o maior empecilho para a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de proposta que altera a Lei 8.666/93, que regulamenta as licitações. A proposta do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, atendeu tanto aos interesses do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da matéria na CAE , que defendia licitação para todas as contratações, quanto a Francisco Dornelles (PP-RJ), que queria impedir o uso do pregão para obras e serviços de engenharia.
Bernardo se empenhou pessoalmente para resolver o problema. Em reunião com senadores, ele sugeriu a criação de limites de preços para que a contratação de obras e serviços de engenharia pudesse ser feita por pregão. Pelo acerto, será obrigatório o uso do pregão apenas para as obras de até R$ 500 mil.
A partir desse valor, até R$ 3,4 milhões, o responsável pela contratação deverá escolher entre o uso do pregão ou demais modalidades da Lei 8.666 – a legislação que regulamenta as licitações -, podendo até utilizar a inversão parcial de fases.
Na inversão, primeiro são analisadas a habilitação técnica e condição financeira dos concorrentes e, só depois, o preço. No caso das licitações acima de R$ 3,4 milhões, será obrigatória a utilização da inversão.
O desejo do governo de alterar a Lei de Licitações foi explicitado em 2007, com o lançamento do PAC. A avaliação do governo era da necessidade de adequar a lei para apressar a contratação das obras, que ficava travada na Justiça.
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