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PB: Advogados protestam contra depósito judicial em conta única de banco privado

O ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, des. Plínio Leite Fontes, que transfere os depósitos judiciais para o banco Santander vem causando prejuízos aos advogados, sobretudo os que residem no interior do Estado. É que o banco tem apenas uma agência na Capital. A medida também é questionada por contrariar o Código de Processo Civil, uma lei federal e uma portaria do Banco Central, que determinam que os depósitos judiciais sejam feitos em bancos oficiais (CEF e Banco do Brasil).

O ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, des. Plínio Leite Fontes, que transfere os depósitos judiciais para o banco Santander vem causando prejuízos aos advogados, sobretudo os que residem no interior do Estado. É que o banco tem apenas uma agência na Capital. A medida também é questionada por violar o Código de Processo Civil, uma lei federal e uma portaria do Banco Central, que determinam que os depósitos judiciais sejam feitos em bancos oficiais (CEF e Banco do Brasil).

Os depósitos judiciais eram feitos historicamente no Banco do Brasil, que possui agências em todo o interior do Estado. O Banco Santander, instituição privada, possui apenas uma agência na Capital do Estado, a cidade de João Pessoa, o que prejudica as partes e aos advogados na realização de depósitos e levantamento de alvarás.

Além do deslocamento de cidades distantes do interior do Estado, o que implica em gastos com transporte e hospedagem, os interessados ainda são vítimas da burocracia em decorrência do novo sistema, que somente favorece ao Banco em detrimento do interesses nas pessoas com causas na Justiça, assim como aos seus advogados.

A insatisfação dos advogados é retratada na coluna semanal da OAB/PB, publicada no Jornal Correio da Paraíba.

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