A proposta do governo para a reforma processual, articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF), foi criticada ontem pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. Ele é contra o projeto que cria multas para advogados que atrasarem os processo com recursos meramente protelatórios. No Congresso, entretanto, a proposta deve ser tratada como prioridade e entrar na pauta de votações no início de 2005.
Busato deve se reunir hoje com o secretário especial de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. A OAB concorda com a redução do número de recursos, mas argumenta que não será a multa a evitar isso.
— A multa é um absurdo porque o advogado não é parte no processo. O advogado representa um cliente. Se está agindo de forma profissionalmente indevida, cabe ao juiz representá-lo perante a OAB. Cabe à legislação ser moderna para impedir manobras. Se não, seria o caso de multar o juiz que julgou a causa de maneira errada, o que seria um absurdo — disse o presidente da OAB — Temos de ter um processo mais ágil. Mas é bom que se diga que quem mais maneja esses recursos é o poder público. Essa situação processual é insuportável para o leigo, o magistrado e o advogado.
Presidente da CCJ quer dar prioridade aos projetos
Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Maurício Rands (PT-PE), afirmou ontem que pretende dar prioridade à tramitação dos projetos que tratam da reforma processual. O pacote prevê 14 projetos — sete serão enviados pelo governo e outros sete já estão no Congresso. Rands planeja fazer audiências públicas nos estados, em conjunto com a CCJ do Senado, e quer que os projetos comecem a ser votados no início de 2005:
— Teremos todo o empenho para aprovar a reforma do processo civil porque a principal causa da lentidão do Judiciário são estas normas que tornam um processo lento e prolixo.
Ele é favorável ao projeto que prevê a redução do número de recursos e a valorização das soluções extrajudiciais e que pune as partes que usam recursos só para protelar processos:
— Não podemos ser conservadores nessa reforma, porque outras foram feitas mas não tiveram a profundidade suficiente. É preciso ser ousado.
Fonteles propõe redução no número de audiências
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, também é favorável à redução do número de recursos e de audiências:
— O ideal é que tivéssemos apenas duas ou três audiências (nos processos).
Já o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, disse ontem que o ministro Gomes de Barros, que preside a comissão do STJ sobre o assunto, deve se manifestar em duas semanas. Para Vidigal, as propostas não esgotam a reforma:
— Os projetos são necessários, mas a reforma não se esgota nisso — afirma Vidigal.
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, admite que o Judiciário precisa ser mais ágil e lembra que, há um ano, a entidade entregou ao STF e à Câmara 12 projetos, além de apoiar outros cinco.
— A essência é a mesma de nossas propostas: simplificar o processo civil. Estamos satisfeitos de saber que o governo e o STF estão se mobilizando nesta mesma linha.
