A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso entrará com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o governo estadual para a realização de concurso para Defensoria Pública. A decisão foi tomada pelo conjunto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, que esteve reunido em Rondonópolis (MT) esta semana. Um dos pedidos é a realização do concurso público para o preenchimento das 76 vagas que ainda estão em aberto. A ação deverá ser elaborada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, que já vinha debruçando sobre o assunto desde que o tema foi debatido pelos conselheiros seccionais da Ordem.
Segundo o presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, o governo do Estado tem que tomar providências para sanar a situação da Defensoria Pública em Mato Grosso. “Infelizmente não está sendo respeitado o direito do cidadão mais carente de ter defesa”, afirmou Faiad. Mesmo nas cidades onde a Defensoria já está implantada, o funcionamento se mostra inadequado. Em Barra do Garças, por exemplo, a falta de critério da ação da Defensoria está invadindo a área de atuação dos advogados. “Hoje, pelo menos 30% das ações patrocinadas pela defensoria, a parte pode pagar um advogado”, afirmou, na reunião, o presidente da Subseção da OAB no município, Eudemar Quintino de Oliveira.
A decisão, tomada em conjunto, segue a uma outra de importância semelhante: os presidentes das Subseções mato-grossenses aprovaram a elaboração de uma Instrução Normativa orientando o advogado a não atender os pedidos de advocacia dativa, nomeados a pedido de juízes para assistência gratuita. “Essa é uma das formas encontradas para forçar o Estado a cumprir com sua função”, explica Faiad, acrescentando que a recusa do advogado não se constituirá em falta ética.
Na discussão dos presidentes das Subseções, todos foram taxativos ao ressaltar a necessidade de se criar uma triagem efetiva para as ações a serem propostas nos municípios onde existam defensores públicos. “Ou o Estado fortalece a Defensoria Pública ou vamos trabalhar de graça para o Estado”, afirmou Faiad. Ele destacou o exemplo de um escritório de advocacia na cidade de Canarana, onde esteve recentemente. “Lá, para se ter uma idéia, 70% do movimento processual de um advogado é pela Justiça Gratuita”.
