A Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com representação contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira Araújo. A OAB-MA pede a instauração de procedimento para averiguar se o magistrado é realmente sócio e exerce cargo de administração na Clínica Materno Infantil Eldorado Ltda (CNPJ 00.124.249/0001-09), que funciona, em São Luís.
Antes de ingressar com a representação, a OAB-MA oficiou à Junta Comercial do Maranhão para aferir se a informação divulgada pela imprensa era procedente e obteve a confirmação de que o magistrado consta como sócio do empreendimento na condição de administrador. Esse fato, segundo a OAB-MA, exige a devida apuração por parte do CNJ e a aplicação de eventuais sansões.
Ao atuar como sócio e administrador da Clínica Eldorado, o desembargador violou ao disposto no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que proíbe magistrados de exercerem comércio ou participarem de sociedade comercial, inclusive de economia mista.
