Intervenção no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), com o afastamento temporário de seu presidente, e a instauração de processo disciplinar contra os dirigentes da instituição. Esses são os principais pontos da representação feita pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A OAB-BA deu entrada ao Pedido de Procedimento de Controle Administrativo, requerendo as providências para que o TRT-5 cumpra a decisão tomada em 17 de março pelo CNJ, a qual garantiu acesso ininterrupto dos advogados às secretarias das varas.
De acordo com o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, a representação é necessária porque tanto na capital quanto no interior do Estado os advogados estão sendo impedidos de ter acesso às secretarias das varas antes do início do expediente externo (das 8h às 9h) e depois dele (das 17h às 18h).
Com provas documentais e registros de reclamações de advogados anexados ao processo protocolado no CNJ, Quadros ressalta que o “TRT5 deveria ter expedido novo ato para que a decisão do CNJ fosse cumprida com efetividade”.
No dia 17 de março, o CNJ julgou procedente a reivindicação feita pela OAB baiana, garantindo o direito dos advogados de terem acesso aos serviços das secretarias das Varas de Trabalho ininterruptamente, das 8 às 18h. A decisão revogou o Ato administrativo número 24/09 do TRT, medida que feria a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) em seu artigo 7º, Inciso 6º. O dispositivo prevê que os advogados têm direito de acesso às repartições públicas desde que existam servidores trabalhando no local, no horário de expediente ou fora dele.
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