A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir aos militares o direito de propor ações na justiça, independente de prévia comunicação ao superior hierárquico. A Ação foi enviada à Justiça Federal pelo procurador da República no Rio Grande do Norte, Fábio Venzon, com o pedido de Tutela Antecipada para que os militares possam usufruir tal benefício antes mesmo da sentença final.
Segundo o procurador, são inúmeros os casos de aplicação de punições disciplinares, inclusive a determinação da prisão de militares que recorrem ao judiciário contra atos das Forças Armadas sem comunicar aos superiores. Para Venzon, tal prática inibe o acesso dos militares à Justiça, além de, em muitos casos, resultar em punições injustas e inconstitucionais. “A obrigação de comunicar ao superior hierárquico dificulta a ação da Justiça, favorece o arbítrio e a impunidade, lesando direito de inúmeros militares espalhados pelo Rio Grande do Norte”, destaca o procurador.
