O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes (foto), defendeu nesta terça-feira a súmula vinculante aprovada ontem pela Corte que autoriza advogados a terem acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo quando as investigações estejam sob sigilo. Segundo ele, mesmo com dois votos contra na decisão de ontem, o tema já estava "pacificado" no Supremo e não ameaça investigações em curso.
"Não se trata de ‘publicizar’ investigações que estão em curso, mas apenas permitir acesso aos autos já devidamente coligidos", afirmou Mendes após participar da abertura do ano judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O ministro não concorda com a ideia de que investigados podem ser beneficiados pela súmula vinculante ao ter conhecimento prévio sobre os inquéritos. "É muito normal que um juiz determine busca e apreensão, por exemplo, e é claro que, nesse caso, a pessoa não pode ter acesso ao inquérito, do contrário, teria meios para se furtar da medida. Mas depois de realizada a busca e a apreensão, a pessoa pode ter acesso aos dados coligidos", disse.
Ele também refutou a possibilidade de se criarem investigações paralelas, evitando, assim, o conhecimento por parte do investigado. "Se houver isso será indevido e pode dar ensejo a desqualificação da prova", disse.
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