BRASÍLIA. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu ontem a revisão da lei de crimes hediondos, em vigor desde o início da década passada. Pela análise do ministério, a lei não está impedindo o aumento de crimes violentos como acreditavam os autores do projeto. Para Bastos, as regras inflexíveis previstas na lei, como a impossibilidade de progressão de regime, estão agravando problemas como a superlotação e as rebeliões nos presídios.
O ministro disse entender ainda que a lei aumentou os custos do sistema carcerário e não trouxe um benefício prático sequer.
— Uma lei penal, quando posta em vigor, o que se espera é que os crimes ali citados diminuam pela eficiência dissuasória que ela mostra. Ao contrário disso, as informações que se têm é que os crimes elencados nesta lei aumentaram no Brasil desde que ela entrou em vigor, em 1990 — afirmou o ministro, após a abertura da reunião conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania e Administração Penitenciária.
Para ministro, sociedade deve analisar assunto
Segundo Bastos, mesmo que o tema tenha se transformado num dos grandes tabus da segurança pública no país, chegou o momento de a sociedade analisar a conveniência da lei de crimes hediondos e decidir se estas regras podem ou não ser melhoradas.
Mas, para o ministro, não basta se manifestar contra ou a favor. Ele considera essencial que se verifique o saldo prático da lei, desde que ela entrou em vigor em 1990. Bastos faz a advertência por temer que o passionalismo, quase sempre presente nas discussões sobre o assunto, dificulte a compreensão da gravidade do problema.
— O que a lei de crimes hediondos fez nestes 14, 15 anos em que está em vigor? Qual foi o custo dela para o sistema penitenciário? Acho que esta discussão é urgente — disse Bastos.
Aprovada em meio a um acalorado debate ocorrido durante uma onda de violentos seqüestros no Rio de Janeiro no fim da década de 80, a lei prevê penas elevadas e proíbe a progressão de regime para pessoas condenadas por homicídios praticados por grupo de extermínio, latrocínio, extorsão seguida de morte, falsificação de medicamentos e estupro, entre outros crimes.
O ministro da Justiça, porém, considera que penas elevadas não inibem a violência. Segundo ele, criminosos só vão ser intimidados quando tiverem a certeza de que serão punidos.
Déficit de vagas em presídios pode dobrar
O ministro lembrou ainda que os presídios têm um déficit de cem mil vagas e que há risco deste número dobrar nos próximos anos. Para Bastos, a pena de prisão só deve ser aplicada para criminosos que representem perigo de violência física. Bastos fez um apelo para que o Judiciário aplique penas alternativas em crimes de menor potencial ofensivo.
