O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, sem restrições, as contas da gestão fiscal de 2002 apresentadas pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, vereador Fernando Milanez.
A Corte entendeu que, durante o exercício, ele cumpriu, integralmente, as exigências essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal também decidiu promover inspeção “in loco” em São José de Piranhas, onde vereadores denunciaram o prefeito José Ferreira de Carvalho por irregularidades que incluíram doações financeiras indevidas e locação de veículos “fantasmas” para transporte escolar.
O voto do relator Gleryston Lucena, após diligência da Auditoria e parecer do Ministério Público, foi pela imputação ao prefeito de débitos de quase R$ 235 mil. Venceram, porém, os votos dos conselheiros Marcos Ubiratan e Arnóbio Viana.
O primeiro propôs a inclusão dos autos no processo atinente ao das contas de 2002 do prefeito (ainda não examinadas) e, o segundo, a realização de inspeção em São José de Piranhas.
Defensor de José Ferreira de Carvalho, o advogado Carlos Lacerda rebateu as denúncias contra seu constituinte, argumentando que ele dispõe de recibos comprobatórios das doações e que estas compuseram o programa de ação social do município.
Outro prefeito, Achiles Leal Filho, de Mulungu, teve as contas de 2001 desaprovadas por pagamentos abaixo do salário mínimo, despesas sem licitação e aplicações em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Remuneração e Valorização do Magistério (RVM) abaixo dos limites constitucionais.
O TCE considerou regulares as contas de 2002 apresentadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marcação e pela Fundação de Cultura e Esportes de Campina Grande, neste último caso com ressalvas.
A anexação de novos documentos e o reexame de questões atinentes ao Fundef levaram a novo adiamento das contas de 2000 dos ex-prefeitos de Piancó (Gil Galdino) e Mamaguape (Ezequias Lima e Maximiniano Machado, que se revezaram no Poder ao longo do exercício).
