Em seu discurso de abertura do Ano Judiciário de 2004, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, frisou a urgente necessidade de modernização das leis brasileiras.
Disse que todos os Poderes, unidos, devem “dar a contribuição necessária e urgente à reformulação de nosso sistema judiciário” e destacou que “o problema do Judiciário brasileiro não está no julgador, mas no sistema em que o magistrado se baseia para julgar”, o sistema processual.
Segundo Corrêa, 57% dos processos distribuídos no Supremo em 2003 eram recursos de tipo procrastinatórios, muitos deles originários de casos não admitidos no juízo de origem, porque buscavam rediscutir temas e questões já superados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Supremo.
“Esse e outros verdadeiros absurdos têm de ser conjurados. E isso se faz com mudanças claras e explícitas nas leis de nosso ordenamento processual”.
Quanto à Proposta de Emenda Constitucional 29, que trata sobre a reforma do Judiciário, o ministro Maurício Corrêa se posicionou a favor da criação da súmula vinculante e contra o controle externo da magistratura.
“Depois de uma madura reflexão sobre o tema, chego à conclusão de que a criação de um órgão desse gênero não vai responder à expectativa da sociedade brasileira, que deseja mais presteza e eficiência do Poder Judiciário.
A sua adoção transformaria o Judiciário no único Poder da República que passaria a ter um órgão específico de fiscalização externa de suas atividades administrativas e financeiras”, afirmou.
Disse ter a certeza de que o Congresso Nacional “dará a melhor solução para a proposta (a reforma do Judiciário)” e poderá entender mais oportuno que se institua o Conselho Nacional da Magistratura, ou órgão similar, que já funcionou no passado com bons resultados.
A instituição de tal Conselho está prevista no Estatuto da Magistratura, em vias de ser enviado ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal.
Corrêa lembrou que no Judiciário já existe o controle interno e a fiscalização pelos Tribunais de Contas, sem contar com o fato de que suas sessões são públicas. Citou, ainda, o controle realizado pelas próprias partes interessadas nos processos e pela imprensa.
Segundo o ministro, “todas as vezes que qualquer órgão dos meios de comunicação desejou apurar quaisquer responsabilidades, até mesmo de interesse do chamado jornalismo investigativo, todos os processos administrativos no Supremo Tribunal Federal tiveram as suas cópias liberadas”.
Ele reconheceu que “a análise crítica que a sociedade brasileira tem feito, e com justa razão, acerca do mau funcionamento do Poder Judiciário em nosso país, é fato que nós magistrados brasileiros reconhecemos como ocorrente”, e convocou a magistratura nacional a não ficar imóvel diante de seus problemas e da deterioração de sua imagem.
“Temos de virar a página, deixar de lado o comportamento passivo que tem nos orientado para que possamos adotar uma agenda positiva de ações.
É fundamental que os juízes busquem e ofereçam soluções, participando ativamente da construção de um sistema judiciário moderno e eficiente”, disse Corrêa.
O presidente do STF finalizou seu discurso enfatizando o significado simbólico da sessão de abertura do Ano Judiciário. “O ano de 2004 se inicia, para nós, com indisfarçável e redobrada confiança.
Confiança que se afirma na convicção de que o Brasil se arrumará”, disse Corrêa, que desejou um bom trabalho a todos os magistrados brasileiros.
O ministro presidente Maurício Corrêa, em entrevista coletiva após a solenidade que a abertura do Ano Judiciário marca uma nova fase entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. “Na medida em que somos tratados como um Poder igual aos outros, é claro que nosso tratamento é absolutamente o mesmo, pois temos de trabalhar juntos pelo bem do Brasil”, afirmou.
