Desde o mês de fevereiro, a Vara Federal de Caxias do Sul recebeu 45 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a MP nº 446/08. A medida renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de 7.100 entidades, em todo país, sem a aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Ontem, a juíza Adriane Battisti negou o pedido do MPF contra a renovação do Cebas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caxias do Sul (APAE). A magistrada entendeu que este não é o rito processual adequado para a discussão deste assunto. Segundo ela, a decisão compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que os pedidos formulados pelo MPF tratavam de possível inconstitucionalidade da medida provisória.
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