O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) autorizou na noite desta quinta-feira a realização de plebiscito para a criação do município de Extrema de Rondônia, que desmembraria distritos pertencentes à capital de Rondônia, Porto Velho.
Porém, o TSE não garantiu que o município será realmente criado caso a população que será consultada aprová-la.
A criação do município de Extrema de Rondônia foi aprovada por decreto da Assembléia Legislativa de Rondônia em 19 de julho de 2007, e o TRE de Rondônia determinou a realização do plebiscito. Mas o Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no TSE contra a decisao alegando ser impossível a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município sem a edição da Lei Complementar Federal pelo Congresso Nacional.
Segundo o relator do processo, o ministro Fernando Gonçalves, não há motivos para impedir o plebiscito, mas que o município só poderá ser criado de fato após serem atendidos outros estudos e pressupostos, entre eles o de viabilidade econômica, e após a publicação da Lei Complementar Federal, determinada pela Constituição.
“O TSE está aqui apenas autorizando a realização do plebiscito. Não a sua criação de fato”, destacou o ministro.
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