Um dos mais conceituados juristas do país, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello classificou hoje (01) de “PEC da Picaretagem” a Proposta de Emenda Constitucional 12 (Precatórios) apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com o apoio incondicional do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim. “É inominável que haja um senador que tenha tido a petulância de propor isso. Será que ele não tem receio de ser apedrejado pela população? E que haja um outro que nem senador é e foi, sim, uma lástima como ministro do STF. E que haja um Senado capaz de aprovar uma PEC lamentável como essa dos Precatórios”. Celso Antonio apoio de forma incondicional a Marcha que o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, irá promover no próximo dia 6 de maio em Brasília contra a aprovação da conhecida como PEC do Calote.
Segue, na íntegra, a declaração do professor Celso Antonio Bandeira de Mello:
“A PEC dos Precatórios pode ser chamada de PEC do Renan, PEC do Jobim mas prefiro denominá-la PEC da Picaretagem. É uma vergonha inominável. Ela é inconstitucional porque fere direitos fundamentais. É praticamente instituir a ausência da responsabilidade do Estado. Eu como advogado tenho ações que tramitam há mais de 20 anos na justiça. Muitos dos meus clientes já morreram. Agora, calcule com uma PEC dessas. Pode esquecer. A justiça contra o Estado não vai mais haver. É inominável que haja que haja um senador que tenha tido a petulância de propor isso. Será que ele não tem receio de ser apedrejado pela população? E que haja um outro que nem senador é. Ele foi, sim, uma lástima como ministro do Supremo Tribunal Federal. E que haja um senado capaz de aprovar uma PEC lamentável como essa dos Precatórios. Tudo isso é para deixar os brasileiros deprimidos. Por isso, apoio incondicionalmente a proposta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil instituindo no Brasil o “recall”. Eu acho fundamental. Temos que ter direito de tirar dos cargos mos que traem, pelo menos os que traem, dessa maneira tão atrevida. Estou como cidadão, nem como advogado, chocado com essa PEC 12 e que a OAB vai fazer essa passeata para ver se começa um movimento maior. É o foi do Estado de Direito . É a volta da irresponsabilidade do Estado que existia, infelizmente, em passado remoto. Só que naquela época havia responsabilidade apenas do funcionário. Agora, com a interpretação que se dá não se responsabiliza nem o funcionário e nem o Estado. É uma vergonha. Não tenho nem palavras para me manifestar a respeito dessa ofensa à cidadania que o senador praticou por iniciativa do senador Renan Calheiros e do ex-presidente do STF, Nelson Jobim”.
