A consolidação jurídica do Mercosul passa por situações surrealistas. Imagine um juiz de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, tendo que citar um cidadão em Santana do Livramento, no Uruguai, que reside literalmente do outro lado da rua. O magistrado vai ter que expedir uma carta rogatória, por Brasília, e esperar dois ou três anos para que o cidadão receba a intimação.
A situação apenas ilustra os problemas jurídicos que estão sendo discutidos desde domingo, em Brasília, pelos representantes das Cortes Supremas dos países membros do Mercosul. No encontro, que se encerra na tarde desta terça-feira (30/11), com a aprovação da Carta de Brasília (veja íntegra abaixo), os participantes discutiram a internalização das normas comuns no sistema jurídico dos países membros.
“A assimetria das Constituições é um dos maiores problemas. No Brasil, por exemplo, os tratados internacionais têm valor de lei ordinária, tendo que passar pelo crivo do Congresso Nacional”, aponta Jorge Fontoura, vice-presidente do Centro de Estudos de Direito Internacional e assessor da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. A insegurança jurídica decorrente disto, segundo Fontoura, inibe os investimentos.
Na Carta de Brasília, recomenda-se que, na próxima reunião de cúpula do Mercosul, que deverá ocorrer em Ouro Preto para discutir o seu aperfeiçoamento institucional, seja incluída a participação dos poderes judiciários nacionais dos países membros e associados.
Além disso, os participantes decidiram criar, com sede em Brasília, o Fórum Permanente de Cortes Supremas para tratar de questões relevantes à integração regional.
