O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) será o
relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4197,
ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
para contestar a legalidade de três leis do Estado de Sergipe. As leis
estaduais questionadas – de números 6.346/08, 6.347/08 e 6.348/08 –
criaram três fundações públicas de direito privado com a finalidade de
executar serviços e políticas de saúde que deveriam ficar a cargo do
governo sergipano.
As ilegalidades apontadas pela OAB são principalmente duas: o fato
de a Constituição Federal exigir que lei complementar defina as áreas
de atuação das fundações públicas, o que não ocorreu no caso de
Sergipe, e o fato de o Estado ter optado por adotar o modelo de
fundações estatais de direito privado para o desempenho de tarefas que
são públicas, modelo até então não implementado no âmbito da
Administração Pública Federal.
A OAB nacional pede ao STF a concessão de medida cautelar para
suspender a eficácia das três leis editadas pelo Estado com sanção pelo
governador, Marcelo Déda, e, no mérito, que se declare a
inconstitucionalidade das referidas normas.
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