O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde. Ele é investigado pela Polícia Federal por suposto envolvimento num esquema de venda de sentenças judiciais.
De acordo com seus advogados, o fato de não conhecer o conteúdo das escutas caracteriza “violação ao exercício de ampla defesa” e ao direito constitucional de produzir prova para contestar a acusação. Sustenta também que é de “grande importância para qualquer defesa o esclarecimento acerca dos procedimentos de interceptação”.
A defesa alega que é fundamental saber a data das decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas; a data em que as operadoras foram efetivamente oficiadas sobre a autorização judicial para monitoramento; a data em que as operadoras efetivamente começaram as interceptações e a data em que os trabalhos de monitoramento foram concluídos pelas operadoras. Acrescenta que o acesso às interceptações garantirá à defesa a “segurança jurídica” acerca da lisura das provas.
Com esses argumentos, a defesa pede que lhe seja franqueado o acesso as respostas fornecidas pelas operadoras de telefonia a justiça federal. Mas, enquanto não houver decisão, pede liminar para suspender a ação penal que tramita na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Pedido idêntico já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, o relator do caso é o ministro Marco Aurélio.
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