O governo do estado está dando o primeiro passo para começar a cobrar, dos grandes consumidores de recursos hídricos, pelo uso da água bruta retirada dos rios ou dos aquíferos do Paraná – algo que já é autorizado por lei federal há vários anos (hoje, indústrias, companhias de saneamento, empresas de energia e agricultores não pagam nada para retirar água da natureza). Mas a ideia emperrou na Assembleia Legislativa por causa da isenção da cobrança dos pequenos produtores rurais.
A proposta que cria o Instituto das Águas do Paraná (Ipaguas), que substituirá a Superintendência Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa), responsável hoje pela gestão hídrica no estado, provocou muita discussão ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas não foi votada porque os deputados querem incluir na lei a gratuidade da cobrança do uso da água dos rios pelos produtores rurais. O texto original, enviado à Assembleia pelo governo, prevê isenção apenas quando o consumo for considerado “insignificante”.
O que gerou controvérsia entre os deputados é que ficará a cargo do governo especificar o que poderá ser classificado como “insignificante” por meio de um decreto, que será decidido só após a aprovação do projeto pela Assembleia.
O alerta sobre o risco de o Legislativo dar um “cheque em branco” ao governo foi feito pelo deputado Reni Pereira (PSB), que apresentou uma emenda deixando claro no projeto a isenção de qualquer tipo de cobrança pelo direito de uso da água pelos pequenos produtores rurais, agropecuários e piscicultores. “Os tecnocratas podem interpretar a lei como quiserem e criar entraves para quem produz. A cobrança pode ser isenta agora, mas num segundo momento poderá o governador, por vontade própria, baixar decreto exigindo que os pequenos produtores paguem pela água”, afirmou Pereira.
Depois de muita discussão na CCJ, os deputados decidiram adiar a votação para a próxima terça-feira e acatar a emenda de Reni Pereira, que sofrerá nova redação. Só os grandes produtores terão de pagar pela água, mas ainda está sendo discutido de que forma essa regra será incluída no projeto.
O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), concordou que o texto deveria ser modificado para não deixar dúvidas sobre a intenção do Executivo de isentar a cobrança dos pequenos produtores.
Tramitação
Depois de receber parecer da CCJ, o projeto finalmente poderá voltar ao plenário. A proposta está enroscada na Assembleia desde o ano passado.
A iniciativa do governo do Paraná de cobrar pelo uso dos recursos hídricos ocorre 12 anos após a promulgação da Lei Federal 9.433, a chamada Lei de Águas, que prevê a cobrança. Com a criação do Ipaguas, o estado teria um órgão autorizado a fazer o gerenciamento de políticas de controle do uso da água e a gestão de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Em caso de inadimplência da cobrança pelo uso da água, o Ipaguas poderá inscrever os créditos em dívida ativa e efetuar a cobrança judicial.
O dinheiro cobrado dos grandes consumidores de recursos hídricos deve ir para um fundo, que seria utilizado na recuperação dos rios paranaenses.
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