É ilegal o corte de ponto dos policiais federais em greve. O entendimento é da juíza federal Paula Mantovani Avelino, de São Paulo. Ela rejeitou o pedido feito pela União e considerou a greve legal.
“Pode-se afirmar que, enquanto não editada norma que defina os limites dentro dos quais poderão os servidores públicos exercer a prerrogativa, pode esta ser usufruída livremente, desde que não sejam cometidos abusos e se mantenha a prestação dos serviços de caráter essencial. Afirmação em sentido contrário importaria não atribuição de caráter programático a regra da Carta Magna, mas negativa de utilização do direito pelos seus titulares, cabendo ressaltar que o inciso em comento teve o expresso objeto de revogar proibição anteriormente existente”, afirmou.
A juíza também considerou legal a operação padrão. Segundo ela, “a submissão de todos os passageiros ao procedimento de revista, antes realizado por amostragem, não pode ser taxada de ilegal, ainda que provoque transtornos, os quais poderiam ser evitados com o aumento do número de servidores. Ilegalidade haveria se o serviço ficasse paralisado, ou, alternativamente, se houvesse abuso na prestação, sendo os cidadãos submetidos a constrangimento.”
A Federação Nacional dos Policiais Federais e Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal em São Paulo foram representados pelo advogado João Roberto Egydio Piza Fontes.
Os policiais federais estão em greve há 42 dias. Eles querem o cumprimento da lei 9.266/96, que faculta aos federais salários compatíveis com o nível superior, que é exigido no concurso para a PF. Segundo o governo, o cumprimento da lei geraria um aumento salarial de 85%, a trazer um rombo de R$ 600 milhões à dotação orçamentária do Ministério da Justiça.
A Fenapef alega que apenas 250 policiais do universo dos 7 mil federais teriam aumento dessa magnitude de 85%. Em mais de 90% dos casos, sustenta a Fenapef, a média de aumento seria entre 16% e 25%.
Com a vitória dos federais na Justiça de São Paulo já são 17 os pareceres de juízes federais, em todo o Brasil, contrários ao corte de ponto sugerido pelo governo e a favor da Operação Padrão e da greve.
Segundo Francisco Carlos Garisto, presidente da Fenapef, “ficou evidente que o governo não joga limpo”. Diz ele que os federais ainda podem reunir-se para decidir, nos próximos dois dias, pela volta da operação padrão.
