A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente, por unanimidade, sentença da Comarca da Capital e condenou o Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc) ao pagamento das despesas da cirurgia de mamoplastia – prótese mamaria para correção – de Priscilla Vidal da Fonseca. Dependente de servidor público estadual, ela deverá arcar com 30% do valor total do procedimento cirúrgico.
Em 1º Grau, a Administração Pública Estadual e o Ipesc foram condenados a pagar todas as despesas da cirurgia. Condenados em 1ª instância, o Estado e o Ipesc apelaram ao TJ. A Administração Estadual sustentou que o plano de saúde oferecido pelo Estado, e por este custeado em sua maior parte, é facultativo, não estando o servidor público obrigado a optar por este, podendo contratar, as suas expensas, o convênio médico que desejar.
Além disso, argumentou, é necessário que Priscilla prove nos autos, por meio de laudo médico ou perícia, que a cirurgia que requer não é estética, mas corretiva. Já o Ipesc alegou que no momento da assinatura do termo de adesão, o servidor tomou conhecimento das disposições presentes e de quais tratamentos o plano de saúde trazia cobertura. Disse ainda que o contrato exclui de forma expressa a realização de mamoplastia.
O Instituto sustentou ainda que Priscilla deve pagar 30% da cirurgia prevista no contrato. Para o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, compete ao Estado, por intermédio do Ipesc, prestar assistência médica, dentária e hospitalar aos seus servidores e dependentes, sendo a obrigação solidária. “O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 196, que dispõe ‘a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’”, finalizou o magistrado. O pedido do Ipesc, de que a paciente arque com 30% do procedimento cirúrgico, foi aceito pela Câmara.
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