O governo terá de cobrar a devolução do que pagou pelo equivalente à extinta CPMF nos contratos com fornecedores mesmo após o fim do tributo do cheque, derrubado pelo Congresso há um ano e meio. Gestores governamentais também poderão ser responsabilizados pelos prejuízos aos cofres públicos.
Para tributaristas, os pagamentos, descobertos em auditorias do TCU e revelados ontem pelo GLOBO, são um caso típico de negligência administrativa. PSDB e DEM, da oposição, anunciaram que vão exigir a devolução do dinheiro e a revisão dos contratos. […]
Para o tributarista Ives Gandra Martins, trata-se de um típico caso de inércia administrativa. Como a contribuição foi extinta em dezembro de 2007, não há fato que justifique sua cobrança contratual. Mas, em princípio, Gandra não acredita em má-fé dos gestores: — As empresas que receberam têm de devolver, porque o governo repassou o valor de um imposto que já não existe. Mas os gestores não se aperceberam disso. A burocracia brasileira é esclerosada e tem procedimentos que se perpetuam.
A seu ver, seria responsabilidade do governo providenciar esse ressarcimento, pois este — por meio de suas empresas e órgãos — repassou-o indevidamente, causando prejuízos aos cofres públicos. Nos contratos do governo, o percentual de 0,38% da CPMF era considerado como um dos componentes do custo da obra ou do serviço e ficavam embutidos no preço.
— É algo inacreditável. O governo tem de pedir o dinheiro de volta.
Menu
