BRASÍLIA. Apesar dos esforços dos magistrados e das entidades de classe para barrar o controle externo na reforma do Judiciário, o relatório apresentado ontem pelo senador José Jorge (PFL-PE) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve a proposta defendida pelo governo.
Se o texto for aprovado pelo plenário do Senado, será criado o Conselho Nacional de Justiça, com juízes, membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois representantes da sociedade civil eleitos pelo Congresso Nacional.
O colegiado fiscalizará a atividade dos tribunais brasileiros, mas não terá poderes para punir os magistrados com a perda do cargo, como previa a versão do projeto aprovada pelos deputados. Só uma decisão judicial poderá demitir juiz envolvido em irregularidades.
O Conselho Nacional do Ministério Público, fiscalizará o trabalho de procuradores e promotores.
Renault: defesa do projeto original
O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, ficou satisfeito com o relatório. Mas disse que o governo deverá apresentar destaque à proposta de controle externo do Judiciário para incluir entre as atribuições do Conselho Nacional da Magistratura a possibilidade de punir juízes com perda de cargo.
— O relatório significa um avanço, mas tirou do conselho uma atribuição fundamental, a punitiva. Vamos defender a redação do projeto original — disse Renault.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu que ainda não há consenso na base governista sobre a súmula vinculante definida para as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, é contra a súmula vinculante, mas há pressão a favor da manutenção da proposta no texto da reforma, especialmente no PFL, PSDB e PMDB.
— Ainda teremos de nos debruçar sobre o relatório do senador José Jorge, mas provavelmente a maior parte dele será aprovado e promulgado imediatamente. O que for alterado, volta para a Câmara — explicou Mercadante.
Na reunião com a bancada do PT no Senado, antes da apresentação do relatório, Bastos antecipou que o governo deverá encaminhar ao Congresso ainda neste primeiro semestre a parte infraconstitucional da reforma do Judiciário, propondo a revisão no Código Processual Civil.
— Estamos preparando vários projetos. Temos sete ou oito sobre a reforma infraconstitucional que, trazidos ao Congresso, creio que vão agilizar bastante o andamento dos projetos — disse o ministro, que evitou falar sobre a súmula vinculante. — O fundamental, o eixo para a transformação da reforma efetiva do Poder Judiciário, é a criação do Conselho Nacional de Justiça.
Corrêa: “Tira um pouco do mal”
Já o presidente do STF, Maurício Corrêa, criticou a proposta de controle externo. Ele avalia que o conselho, como proposto, está aquém do desejo da magistratura, apesar da retirada da punição dos juízes.
— Tira um pouco do mal, mas na estrutura permanece a possibilidade de participação de pessoas estranhas ao Poder — disse Corrêa.
Outro ponto polêmico do relatório de José Jorge é o efeito vinculante, pelo qual os juízes de instâncias inferiores devem julgar ações de acordo com súmulas editadas pelo STF. A proposta agrada à maioria dos juízes de tribunais superiores, mas provocou a reação imediata de entidades de classe e juízes de instâncias inferiores, que consideram a idéia uma forma de engessar o Judiciário.
O relatório do senador também prevê quarentena de três anos para magistrados e membros do Ministério Público exonerados ou aposentados interessados em advogar.
Outro ponto é a inclusão na Constituição da proibição do nepotismo — nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de até segundo grau para cargos de confiança no Judiciário. Também foi incluída a federalização dos crimes mais graves contra os direitos humanos. O procurador-geral da República poderá deslocar o julgamento desses crimes para a Justiça Federal.
José Jorge acredita que a manutenção dos pontos principais acertados na Câmara dos Deputados facilitará a aprovação da reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos no Congresso Nacional.
Se a CCJ concordar em manter as partes do texto aprovadas pelos deputados, o projeto seguirá para a análise do plenário da Casa e, passando pelo crivo dos senadores, grande parte da reforma do Judiciário poderá sair do papel até abril.
— Apesar de ser da oposição, tentei não politizar o relatório. Esse assunto é muito importante para a sociedade e não pode ser discutido como se fosse governo contra oposição. Não dá para agradar todo mundo, mas acredito que, da forma como escrevi, a reforma do Judiciário deve ser aprovada logo — disse o senador.
A maioria dos integrantes da CCJ elogiou o relatório de José Jorge. O senador espera que o texto principal seja aprovado na próxima quarta-feira, quando vence o prazo do colegiado para analisá-lo.
As mudanças aprovadas pela CCJ serão encaminhadas de volta à Câmara, o que deverá atrasar ainda mais a aprovação total da reforma.
