A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica (sem voto nominal), o texto básico da reforma do Judiciário.
Os destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) serão votados na próxima semana. Aprovados os destaques, o texto segue para o plenário do Senado.
Fazem parte do relatório a criação de um órgão de controle externo do Judiciário, a súmula vinculante e súmula impeditiva, a quarentena e a federalização de crimes contra os direitos humanos.
A única modificação que a CCJ deve fazer na semana que vem é abrir a possibilidade ao Conselho Nacional de Justiça (órgão de controle externo do Judiciário) afastar juízes do cargo, no caso de envolvimento com irregularidades –o juiz José Carlos Rocha Mattos, por exemplo, que é acusado de vender sentenças judiciais, poderia ser afastado pelo conselho se a reforma já estivesse em vigor com essa mudança.
Afastamento de juízes
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) se opõe à idéia de dar essa prerrogativa ao conselho, defendida pelo governo. De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Baldino Maciel, a proposta fere o princípio da vitalicidade dos juízes.
“Nós não podemos conceber que a garantia de vitalicidade dos juízes, que funciona a favor da população, para que se tenham juízes independentes do poder político e econômico, possa estar violada dessa forma”, disse.
Para o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta é fundamental para a reforma. “[É importante] até para que os juízes corretos do Brasil sejam valorizados. Esse mecanismo é absolutamente indispensável”, afirmou.
Presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busatto, avalia que a reforma cria condições para mudanças no código de processo penal com o objetivo de acelerar as decisões judiciais.
“A reforma do Judiciário abre espaço para realização de outra reforma, esta sim, capaz de apressar o código de processo penal”, afirmou.
