Segunda Turma Criminal do TJMS mantém liminar e concede liberdade provisória para que EAL*, acusado de roubo qualificado na cidade de Dourados (MS), possa responder ao processo em liberdade.
A decisão foi em um habeas corpus no qual EAL sustentou preencher todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, como não representar risco à sociedade e não se furtar à aplicação da lei penal, ter residência fixa, trabalho e ser primário.
Embora a prisão cautelar deva ser considerada exceção, já que retira a liberdade antes da sentença definitiva, a constrição foi determinada porque o crime cometido causou grande repercussão na sociedade local. No entanto, reportando-se às decisões dos Tribunais Superiores, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, apontou que a gravidade do delito ou o clamor público por si só é incapaz de ensejar a custódia cautelar e não será a prisão que trará a paz social.
Além disso, o desembargador apontou que os antecedentes criminais devem ser analisados em sentença, visto que neste momento dos antecedentes para análise da preventiva, extrapola o escopo legal e viola norma constitucional.
Dessa forma, a ordem de habeas corpus foi concedida para garantir ao paciente EAL o direito de responder em liberdade. A decisão foi por unanimidade no Processo 2008.026140-6.
* Nome preservado.
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