O Tribunal de Contas adiou para esta quinta-feira, às 9
horas, o exame dos documentos com os quais o engenheiro
Fernando Catão pretende confirmar o atendimento a
exigências constitucionais para ocupar o cargo de
conselheiro.
O adiamento foi proposto pelo conselheiro Arnóbio Alves
Viana, em razão da complexidade da matéria e da
necessidade de maior espaço de tempo para análise mais
detalhada da documentação. Sua designação como relator do processo deu-se apenas ontem.
A análise dos documentos atende à obrigatoriedade de
averiguação, pelo TCE, de requisitos constitucionais
que assegurem ao nomeado o direito de posse.
São quatro esses requisitos: 1) idade na faixa acima
dos 35 e abaixo dos 65 anos; 2) idoneidade moral e
reputação ilibada; 3) conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico-financeiros ou de administração
pública; 4) mais de dez anos de exercício de função ou
atividade profissional que exijam tais conhecimentos.
