Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Turma Cível, em sessão realizada, negaram provimento ao recurso de apelação cível interposto por A.J.M.S, mantendo intacta a sentença que julgou procedente ação anulatória de ato jurídico promovida por L.A.M.G.
Os fatos relatados no recurso demonstram que o apelado L.A.M.G e sua esposa venderam um imóvel rural, com escritura lavrada no Cartório do 3º Ofício de Três Lagoas à P.P. O comprador vendeu em seguida a propriedade para o apelante, A.J.M.S. Nesta última transação, o vendedor autorizou que o imóvel fosse escriturado diretamente para o último comprador, sendo o documento devidamente assinado por todos os envolvidos no negócio.
No ato da lavratura da escritura não houve menção de qualquer existência de servidão de passagem, ou seja, a passagem permitida por meio da propriedade de outro. Ocorre que, tempos depois, os ora apelados ficaram cientes de um litígio envolvendo a proprietária vizinha e o apelante, sobre, justamente, uma servidão de passagem que a vizinha havia bloqueado em sua propriedade.
Foi então que o apelado verificou junto ao cartório a documentação sobre a área em litígio e constatou que os documentos foram alterados a pedido de A.J.M.S, de modo que foi acrescentada uma servidão de passagem sobre via de acesso do imóvel. Fato então, que levou o ora recorrido, a ajuizar uma ação anulatória em face do presente apelante e outros. A ação requereu, entre outras particularidades, anular a inclusão da servidão de passagem inserida indevidamente na escritura do imóvel.
Conforme o relator do recurso de apelação cível, desembargador Sérgio Fernandes Martins, está demonstrado nos autos que, de fato, “houve adulteração da escritura após a sua lavratura, sem anuência dos outorgantes, episódio este que restou confirmado pelo Cartório do 3º Ofício de Três Lagoas”.
Sobre o tema, esclareceu o relator que “a retificação de ato registral possui procedimento próprio, estabelecido pela Lei nº 6.015/73, inclusive, com procedimento especial, onde participa o Ministério Público e, ao final, advém sentença judicial. Assim, fora desta hipótese qualquer alteração da substância do ato registral, merece anulação.”
Afirmou ainda que “a servidão é um instituto que deve ser formalmente instituído, oriundo da vontade das partes, quando não existente anteriormente à concretização do negócio. Por tais razões, correta a sentença que determinou a anulação da inserção consignada indevidamente na escritura do imóvel rural adquirido pelo apelante”.
Por fim, concluiu, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, que o julgamento proferido em primeira instância não mereceu qualquer reforma, devendo, pois, a parte vencida arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o entendimento desta Corte. O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores que participaram do julgamento do recurso.