Hodiernamente, com o crescimento das facilidades de financiamento de bens duráveis, o consumidor está cada vez mais apto a adquirir dívidas de longa duração e se compromete com bancos e financeiras a pagar longas prestações tendo em vista a satisfação de adquirir o bem.
De outra banda, para a concessão desses financiamentos, as pessoas se comprometem a disponibilizar e-mails, telefones, endereços e demais dados não só de uso próprio, mas também de familiares e amigos.
Foi o que aconteceu com um cliente que me procurou chateado em razão de cobrança que julgava abusiva. O cliente em comento efetuou a compra de um veículo por meio de um financiamento com um banco e, após o atraso de vinte dias do pagamento de uma prestação, foi surpreendido com ligações diárias, mensagens de texto no celular e e-mails de cobrança. Não somente isso, seus parentes começaram a ser contactados pelo banco, recebendo ligações com teor de cobrança. Um absurdo!
É sabido que qualquer empresa credora tem por direito realizar a cobrança da dívida vencida. Entretanto, existe um limite traçado pelo Código de Defesa do Consumidor que protege o devedor/cliente de cobranças abusivas e indevidas. As empresas podem enviar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais. No caso de cadastrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, é preciso informar com antecedência. Se a cobrança for por telefone, não é permitido deixar recado.
As ligações nos fins de semanas, feriados, muito cedo ou tarde, são consideradas práticas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. As empresas devem respeitar o lazer, o descanso e o trabalho de quem está devendo. A lei também diz que fazer ameaças é crime.
A regra diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “O infrator está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano e multa”. Por esse motivo é importante que o consumidor anote a data, o horário dessa ligação e qual o nome do credor, para que, com esses dados, ele possa procurar o Procon, ou um advogado de sua confiança e fazer a denúncia na delegacia de polícia e, se for motivo de indenização por dano moral, procurar o Poder Judiciário.
Dever não é nenhum crime, mas há consequências cíveis de não se pagar uma dívida e o banco deve respeitar os direitos dos consumidores também na hora de cobrar dívidas. A Justiça tem entendido que cobranças constrangedoras, como as comentadas outrora, caracterizam dano moral e podem gerar indenização para o consumidor.
O consumidor deve, sim, fazer sua parte e continuar adimplente, porém, em caso de inadimplência, nenhuma empresa tem o direito de constranger ou expor a ridículo o devedor, pois existem meios de cobrança traçados pela lei que devem ser respeitados pelo mercado.
Autor: Eder Santos de Moraes
Advogado
– Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil (Estácio)
– Graduação em Bacharelado em Direito (UESPI)
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