A escolha desse tema tem por fim precípuo estudar a inconstitucionalidade da decretação ex officio da prescrição intercorrente do crédito tributário. A prescrição intercorrente entrou no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 11.051, de 2004, que modificou a Lei das Execuções Fiscais, introduzindo nesta o parágrafo 4º ao artigo 40. Esse artigo trata do arquivamento das execuções fiscais, por um prazo de um ano, quando o devedor ou os seus bens não forem encontrados.
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