Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa realizada na noite desta quarta-feira (10), que os inquéritos em tramitação na Corte e os que forem autuados a partir de agora trarão o nome completo do investigado e não mais somente as iniciais. Com isso, restabelece-se uma sistemática que vinha sendo adotada pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988 e que foi alterada em 2010, na gestão do ministro Cezar Peluso.
A decisão foi tomada por maioria de votos (7 a 4) após apresentação do voto-vista do ministro Luiz Fux, que abriu a divergência. Os ministros Ayres Britto (aposentado) e Marco Aurélio já haviam se manifestado sobre a matéria, em sessão administrativa realizada em abril de 2012, pela total publicidade nas atuações de inquéritos. Além dos ministros Ayres Britto e Marco Aurélio, se manifestaram pela autuação com o nome completo nos inquéritos os ministros Joaquim Barbosa (presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de que a autuação inicial fosse feita com as iniciais, cabendo ao ministro-relator a atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada. Em seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que a utilização de iniciais na fase de inquérito era uma garantia contra “juízos apressados e errôneos”. Ele lembrou que no STF 90% das denúncias são arquivadas, não resultando em ações penais.
A regra foi imposta em 2010, pelo então presidente Cezar Peluso (ministro hoje aposentado), que criou resolução estabelecendo que esses processos e procedimentos deveriam receber apenas as iniciais, cabendo a cada ministro relator decidir se mantinha o sigilo dos nomes, ou abria essa informação básica ao público.
Um longo debate tomou conta da sessão, ocorrida no gabinete do presidente Joaquim Barbosa. Para ele, por exemplo a manutenção das iniciais representa um privilégio para as autoridades. “Só vale para pessoas com prerrogativa de foro”, afirmou.
Além de Marco Aurélio e Ayres Britto, Barbosa foi seguido por Celso de Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavascki.
Já Fux, que ficou vencido, foi acompanhado por Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli. Eles argumentavam que a decisão de abrir o nome ou não, apesar de ser a regra geral, deveria ser definida pelo próprio relator para evitar exposições injustas.
Toffoli, por exemplo, lembrou caso referente ao ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, em que um delegado enviou ao Supremo uma série de “papéis” que receberam o nome de inquérito.
“Não era um inquérito, tanto que o procurador-geral acabou pedindo o arquivamento. Nesse caso o que ocorreu foi a publicidade da mentira”, disse o ministro.
Mas seus argumentos não convenceram os colegas. “Cabe a cada ministro decretar o sigilo. A regra é a da transparência, da publicidade”, disse Rosa Weber.
A decisão vale imediatamente, segundo ministros ouvidos após a sessão. Apenas processos que já chegam em segredo de Justiça de outras instâncias ou cujo sigilo tenha sido pedido pelo Ministério Público Federal continuarão a ser identificados apenas com as iniciais.
O STF ainda precisa discutir outras questões relativas à publicidade, como o acesso aos autos de processos públicos sem a necessidade de um certificado digital, que é pago, e o fim de registros históricos dos inquéritos e processos arquivados.
