O juiz Carlos Antônio Sarmento, da 3ª vara da Fazenda Pública da Capital (João Pessoa-PB) proferiu, hoje, sua sentença na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Ádrio Nobre Leite e que pedia a exoneração dos servidores admitidos de maneira irregular no sistema prisional da Paraíba. Nesta situação são incluídos os pro-tempore e aqueles que estão em desvio de função na Secretaria de Administração Penitenciária, incluindo os cargos de assessoramento, chefia e direção. A decisão deixa de fora os servidores admitidos até 5 de outubro de 1983 e dá um prazo de 120 dias para que a medida seja cumprida.
Ainda de acordo com a sentença do magistrado, em seguida à exoneração, o Governo do Estado deve nomear e dar posse aos candidatos aprovados em concurso para a Secretaria de Administração Penitenciária.
No texto em que explica o motivo de sua decisão, Carlos Sarmento cita a nomeação, em fevereiro e março deste ano, de vários ocupantes de cargos comissionados: “Malgrado as nomeações em cargos comissionados constituírem liberdade do Administrador, a Constituição Federal limita a esses cargos apenas as funções de assessoramento, chefia e direção, o que não se constata nas nomeações informadas às folhas 201/207 já que elas se destinaram ao cargo de agente operacional, confirmando, também por esse motivo, a preterição dos candidatos aprovados no concurso público”, diz o magistrado.
[b]Concursados
[/b]- Segundo o levantamento feito pela Comissão dos Concursados e Aprovados no Concurso de Agente Penitenciário da Paraíba, cerca de 1 mil servidores se enquadram na irregularidade apontada na decisão de Carlos Sarmento. Sandro Lima, um dos representantes dos aprovados no concurso, disse ao [b]Parlamentopb[/b] que a sentença emitida hoje foi uma vitória para os candidatos: “Nós já esperávamos porque tínhamos ciência da irregularidade que estava sendo cometida. O Governo do Estado estava renovando contratos e chamando outros comissionados ao invés de nomear quem fez concurso. Era apenas para manter o apadrinhamento. Enquanto isso, a lei prevê que diretores de presídio têm que ter curso superior e há, na Paraíba, quem não tenha sequer o ensino fundamental concluído e exerça o cargo”, disse.
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