Recente medida do STF é citada em relatório sobre desempenho do Brasil no combate à corrupção internacional
O Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (WGB, na sigla em inglês) publicou hoje o relatório da quarta fase da avaliação sobre o cumprimento pelo Brasil da Convenção Antissuborno da OCDE[1]. O documento foi aprovado em reunião plenária do WGB após a delegação brasileira ser sabatinada sobre os resultados da avaliação, na última quarta-feira (11), na sede da OCDE em Paris.
O relatório final traz críticas e expressa preocupação sobre a impunidade nos casos de corrupção transnacional no país que permanecem sem resolução final ou são anulados pela Justiça. O documento destaca o fato de que nenhum indivíduo chegou a receber condenação definitiva por suborno transnacional no Brasil e que o primeiro caso desse tipo continua em andamento na Justiça há quase 10 anos. O texto ainda cita que, dos nove envolvidos, oito já foram absolvidos por prescrição do crime.[2]
Apesar de ter ocorrido recentemente e após a visita dos avaliadores ao país, a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, foi mencionada diversas vezes no documento e encabeça a lista de assuntos que estarão sob monitoramento do WGB e sobre os quais o Brasil terá que reportar daqui a dois anos. [3]
Além do seu impacto sobre a segurança jurídica dos acordos de leniência no Brasil, o WGB expressa preocupação sobre as consequências da decisão sobre a capacidade de investigadores brasileiros seguirem cooperando internacionalmente (uma das obrigações dos países signatários da Convenção). Em contraposição à premissa da decisão do ministro, que colocou em xeque as tratativas diretas entre procuradores brasileiros e estrangeiros, o relatório da OCDE avaliou positivamente que “todas as autoridades competentes, incluindo a CGU, o MPF e a PF, promoveram laços e contatos informais, através do envolvimento com suas contrapartes estrangeiras, bem como da participação em iniciativas regionais ou outras redes de agentes da lei” e prossegue recomendando que “desenvolver e manter esses laços e essa cooperação informais é reconhecido como uma boa prática, crucial e internacionalmente aceita”.[4]
O documento reitera questionamentos sobre a independência efetiva de agentes da lei, expressando “sérias preocupações com um efeito inibidor (chilling effect) decorrente da combinação entre a ampliação da Lei de Abuso de Autoridade e recentes ações disciplinares — ou mesmo cíveis e criminais — contra procuradores atuando em casos importantes de corrupção”. Por outro lado, o texto também aponta preocupação sobre o viés político influenciando decisões de aplicação da lei, citando um episódio “confirmado pela Suprema Corte em um caso proeminente de corrupção doméstica”. O relatório ainda cita “a percepção, baseada em diversos relatos de politização da Procuradoria-Geral da República e a interferência indevida do anterior Presidente na Polícia Federal e outras agências de investigação.”[5]
Sobre estes aspectos, o relatório da OCDE recomenda que o Brasil “(i) adote salvaguardas para proteger a PGR de politização e percepção de politização; e (ii) reforce garantias contra possíveis vieses políticos de agentes de aplicação da lei, bem como contra o possível uso arbitrário de medidas disciplinares ou de outras formas de responsabilização como meios de retaliação contra procuradores envolvidos em ações sensíveis anticorrupção ou correlatas.”[6]
O relatório também reconheceu avanços do país no enfrentamento à corrupção transnacional, como os acordos de leniência firmados ao longo dos últimos anos e avanços recentes da CGU no campo da prevenção. Também sinalizou como positivos o aumento dos recursos disponíveis para a Polícia Federal investigar crimes de corrupção, o abandono pelo Congresso Nacional da tentativa de interferir politicamente no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com a ‘PEC da Impunidade’ e esforços para proteger denunciantes de irregularidades no setor público, ainda que estes não tenham ainda alcançado o setor privado.[7]
“Avaliações internacionalmente reconhecidas, como esta do Grupo Antissuborno da OCDE, são uma fonte importante de diagnóstico técnico independente que considera não só a adequação legal, mas também a efetividade das instituições no combate à corrupção que produz tantos danos sociais e violações de direitos no Brasil e em todo o mundo. É uma oportunidade para a sociedade e instituições brasileiras reavaliarem seus esforços no enfrentamento à corrupção à luz das melhores práticas internacionais.” comenta Guilherme France, gerente de pesquisa da Transparência Internacional – Brasil.
Fonte: https://transparenciainternacional.org.br/posts/ocde-critica-brasil-por-impunidade-em-casos-de-corrupcao/
Foto: divulgação da Web
