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O juiz Josivaldo Felix de Oliveira, titular da 1ª Vara Cível de João Pessoa e autor do livro [b]A Responsabilidade do Estado por ato lícito[/b], teve a referida obra citada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi publicada no DJE do último dia 20 de outubro.
O ministro julgou agravo de instrumento relativo a processo sobre a responsabilidade civil do Estado de São Paulo ante a rebelião que eclodiu no Pavilhão 9 da Casa de Detenção, onde ficou decidido o dever do Estado em arcar com a indenização correspondente às vítimas.
Segundo o relator, “a concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano moral e/ou patrimonial sofrido, independente de caracterização de culpa dos agentes estatais, não importando que se trate de comportamento (ação) ou que se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina”, proferiu o relator Celso de Mello.
A obra do magistrado paraibano Josivaldo Félix foi citada pelo ministro do STF para “enfatizar a orientação jurisprudencial que reflete no magistério da doutrina colenda da Segunda Turma do Supremo Federal, ao apreciar controvérsia virtualmente idêntica à versada nesta causa, preferindo decisão que se reflete, por igual, no presente julgamento”, informou Celso de Mello.
A transcrição da decisão do ministro foi publicada no informativo do STF nº 597 (de 9 a 13 de novembro de 2009), que tem a finalidade de proporcionar aos leitores uma compreensão mais aprofundanda do pensamento do Tribunal, a partir da divulgação de trechos de decisões que tenham despertado de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
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