A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o atendimento dos advogados do estado. No pedido, a Ordem quer que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) obrigue cada magistrado a disponibilizar, pelo menos, dez horários de atendimento por dia útil, todas as semanas.
No documento enviado pela Seccional ao CNJ, consta ainda pedido de adesão, com urgência, de 75 Comarcas baianas que até hoje não estão no Balcão Virtual e no sistema de agendamento de atendimento. Conforme relatado pela Procuradoria de Prerrogativas, os problemas de atendimento da advocacia pelos magistrados são antigos. A Ordem chegou a acionar o TJ-BA devido ao ato normativo que facultava ao juiz atender ou não a advocacia e, além do Tribunal, a recusa de atendimento já motivou a distribuição de Reclamações Disciplinares contra magistrados.
Com o acúmulo de queixas da classe, a OAB-BA realizou, entre setembro e outubro deste ano, vistoria em unidades judiciárias de todo o estado para verificar o grau de disponibilidade das varas e constatou a falta de disponibilização de horários de atendimento em inúmeras unidades.
A Ordem frisa que é direito da advocacia ser atendida diretamente por um magistrado e que, graças à pressão da OAB, foi criado o Balcão Virtual e o Sistema Central de Agendamento, que apesar da transparência no processo, esbarra na falta de controle das agendas dos magistrados, por parte do Tribunal.
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