O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, solicitou hoje (07) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a abertura de inquérito civil público para a apuração de possível crime praticado por funcionários da administração pública por inutilização de documentos do período da ditadura militar (1964-1985). O requerimento do presidente nacional da OAB à PGR foi fundamentado em declarações recentes do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que documentos públicos mantidos em sigilo, referentes ao período de exeção, “desapareceram, foram consumidos à época”. Ophir destacou que a destruição de documentos, que pode ter havido no caso, é crime definido no artigo 314 do Código Penal, com punição prevista de um a quatro anos de prisão se o fato não constituir crime mais grave.
“É importante que documentos públicos não ‘desaparecem’ simplesmente”, afirmou o presidente da OAB ao requerer a abertura do inquérito civil público. Ele salientou que documentos públicos “são destruídos (ou ‘consumidos’, como preferiu dizer o ministro) em razão de caso fortuito, ou então por negligência culposa ou ato doloso”. Na hipótese da comprovação de que houve ato criminoso em relação aos documentos desaparecidos do período da ditadura, Ophir ressalta que não cabem alegações de anistia nem de ocorrência de prescrição penal, uma vez que esses argumenmtos já foram afastadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A seguir, íntegra do ofício encaminhado hoje pelo presidente nacional da OAB à Procuradoria-Geral da República, requerendo apuração da possível destruição de documentos da ditadura:
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