A Justiça Federal de Mato Grosso (JFMT) determinou que os salários dos deputados federais Thelma de Oliveira (PSDB) e Carlos Bezerra (PMDB) e do senador Jayme Campos (DEM) sejam reduzidos pela União a fim de enquadrar o vencimento deles no teto constitucional de R$ 25,725 mil por mês para ocupantes de cargos públicos.
O juiz da 1ª Vara da JFMT, Julier Sebastião da Silva, atendeu à ação civil do Ministério Público Federal (MPF), que pede a redução dos vencimentos dos congressistas, que recebem o salário parlamentar e mais pensão por ser ex-governadores ou cônjuge, como no caso de Thelma de Oliveira, viúva de Dante de Oliveira, ultrapassando o limite máximo permitido em lei.
De acordo com a ação do Ministério Público Federal, desde 2007, ao assumirem cargos eletivos no Congresso Nacional, o senador e os dois deputados acumulam a pensão de ex-governador no valor de R$ 12.294,32 e mais o subsídio de R$ 16.512,08.
O valor somado ultrapassa R$ 3.081,40 por mês o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, fixado em valor igual ao do subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 25.725,00.
O MPF também cobra a devolução do dinheiro pago ilegalmente aos três parlamentares, num excedente de R$ 325 mil. Contudo, a decisão do juiz, em caráter liminar, pediu apenas a suspensão dos pagamentos excedentes. Mas no julgamento de mérito da ação, ou seja, no final do processo, a Justiça pode pedir o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro excedente recebido ilegalmente pelos parlamentares.
Segundo a decisão do juiz, “registra-se a presença do fundado receio de dano irreparável, uma vez que o valor recebido de forma indevida é bastante alto, o que implica em relevantes prejuízos aos cofres públicos da União e do estado de Mato Grosso, os quais precisam cessar imediatamente, sob pena de agravar ainda mais a cessão do erário, o que certamente dificultaria eventual reparação futura”.
Com a decisão judicial, a União tem 30 dias para adequar o salário dos três congressistas no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A ação do MPF é resultado de investigações que começaram no começo no ano para averiguar irregularidades no pagamento de pensões e ex-governadores de Mato Grosso. O movimento foi iniciado no estado de Sergipe, logo várias outras federações começaram a apurar tal irregularidade. Até agora, 17 estados apresentam esse tipo de pagamento excedido a parlamentares ex-governadores.
No Estado, a ação é assinada pelos procuradores da República Vanessa Ribeiro Scarmagnani, Ana Carolina Oliveira Diniz, Douglas Santos Araújo e Thiago Lemos de Andrade.
O juiz federal Marcel Peres de Oliveira, que respondia pelo caso, pediu que a União, que também é ré no processo por conceder os pagamentos, se manifestasse. Como ele entrou de férias, o juiz titular da 1ª Vara, Julier Sebastião da Silva, assumiu o caso.
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