Juiz manda governo do AM apresentar plano para construção de presídio
Em respeito aos direitos dos custodiados, a Vara Única de São Gabriel da Cachoeira (AM) condenou o governo do estado a apresentar, em 60 dias, um plano para a construção de uma unidade prisional no município.
Ainda de acordo com a decisão, o estado deverá iniciar o procedimento administrativo para construção da cadeia; apresentar plano com número de servidores e especificações sobre provimentos e funções; entregar a unidade prisional em até dois anos, garantindo assistência à saúde, jurídica, educacional, religiosa, recreação e práticas esportivas, cozinha e trabalho remunerado.
O governo também deverá prestar informações em Juízo a cada três meses sobre o cumprimento das obrigações, sob pena de multa de R$ 50 mil ao dia e eventual cometimento de crime de desobediência.
O Ministério Público estadual, ao ajuizar a ação civil pública, relatou que, devido à ausência de unidade prisional em São Gabriel da Cachoeira, os presos são alocados em celas da delegacia de polícia, sem acesso a condições básicas de saúde.
Conforme um ofício do delegado de polícia, a carceragem da cidade é composta de oito celas, com capacidade total para 20 pessoas, mas chegava a abrigar até mais de 30.
O juiz Manoel Átila Araripe Autran Nunes observou a falta de estrutura e de profissionais penitenciários habilitados para a guarda dos detentos. Também constatou que muitos acabam sendo transferidos para um presídio de outra comarca, longe de seus familiares. “Ademais, o abarrotamento acaba propiciando a coligação entre os presos e uma verdadeira transmissão de know-how entre eles, o que acaba indo na contramão das funções preventiva e ressocializadora da pena”, assinalou.
Para o magistrado, “o quantitativo de presos demonstra a necessidade de construção de um presídio nesta comarca, com a consequente designação de policiais penais em número compatível com a quantidade de presos encarcerados na penitenciária”. Ele também citou o alto quantitativo de processos criminais tramitando na comarca e de prisões em curso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-AM.
000016-31.2017.8.04.6901
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