A ação foi movida pelo núcleo de Santos da AGU (Advocacia-Geral da União), porque a área da orla de todo o país pertence ao governo federal e a prefeitura não tinha autorização para ocupar a areia. Mesmo sem aval da SPU, a prefeitura havia baixado decreto que deu à empresa Front 360 a permissão de explorar a publicidade na areia, sem licitação. A empresa também havia ganho o direito de espalhar a publicidade em cadeiras, guarda-sóis, geladeiras e mesas e cobrar dos anunciantes pela exposição.
O decreto definiu algumas contrapartidas por parte da empresa, estimadas em cerca de R$ 100 mil. Porém, como a terra pertence à União, segundo entende a AGU, esse dinheiro deveria ser repassado aos cofres do governo federal.
Na decisão, de novembro, a Justiça determinou ainda que a prefeitura não faça nenhuma intervenção nas áreas da União sem a licença prévia da SPU.
“O que fizemos com o decreto foi regularizar uma situação que vinha ocorrendo há muitos anos sem nenhuma normatização. Mas, se a SPU entender que precisamos mudar algo, vamos alterar. Eventuais irregularidades serão sanadas”, disse na época o procurador jurídico Gustavo Guerra, da Prefeitura de Guarujá.
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