Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado.
Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso da quitação do imposto. Afinal, ter o veículo apreendido é uma situação altamente constrangedora!
Além disso, a apreensão pode causar diversos prejuízos para quem utiliza seu veículo como meio de trabalho! Mas a pergunta é: a ausência do pagamento do imposto pode gerar a apreensão em todos os casos?
Para sanar todas as suas dúvidas, continue a leitura e fique por dentro de nossas dicas! Conhecer a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda a diferença!
Quando a Lei foi sancionada?
O IPVA é um imposto que deve ser pago anualmente sobre a propriedade de veículos. Mas, em razão de imprevistos financeiros, pode acontecer de o proprietário não conseguir arcar com esse custo. Contudo, caso isso aconteça, o seu carro não pode ser apreendido.
A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.
Quais as suas motivações?
A legislação citada (Lei nº 14.229/2021) permitiu que o portador do veículo barrado por fiscalização tenha o automóvel liberado. A maior motivação para tanto foi o entendimento da mínima intervenção do Estado na vida privada.
A apreensão, nesse caso, é considerada ato em desconformidade com a Constituição Federal. O entendimento é de que o Estado não pode atuar com abuso de autoridade. Nesse sentido, é necessário que o Judiciário execute o débito do contribuinte. Ou seja, o poder estatal não tem competência para executar débito, apenas fiscalizar!
Para evitar esse tipo de transtorno, o ideal é estar em dia com o pagamento de IPVA. Caso tenha dúvidas sobre algum ano de contribuição, realize uma consulta de IPVA e seja pontual com esse compromisso. Ressaltando que a consulta pode ser feita pelos serviços online do DETRAN, o que ajuda no controle da sua vida no trânsito.
Quais as principais determinações que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado?
Talvez a alteração mais significativa tenha sido realmente a impossibilidade de apreensão por falta de pagamento em ocasião de blitz de trânsito. A Lei nº 14.229/2021 fez a inclusão da possibilidade de prazo para regularizar a situação e evitar a medida extrema de captação. Além dessa mudança, a norma beneficiou o condutor em diversos aspectos.
Autuação
Em razão da proibição legal de apreensão por irregularidade na quitação do IPVA, o motorista deve ser autuado. Essa autuação é um ato fiscal que tem o objetivo de atestar a infração. O poder público deve documentar, por meio da autuação, a inobservância dos requisitos legais pelo condutor.
Liberação do veículo
A norma entende que o veículo precisa ser liberado. Sendo assim, é considerado uso arbitrário do poder a retenção por não estar em dia com o IPVA. O entendimento está pautado na proteção do bem privado em detrimento à incompetência do Poder Público exercer cobrança sem provocação do Poder Judiciário.
Situações que podem fazer o veículo ser guinchado
Existem algumas infrações que são passíveis de remoção sem que se configure abuso de poder. Estão elencados no Código de Trânsito Brasileiro quase trinta infrações! O infrator que dirige sem CNH, porta documento falso, entre outras transgressões certamente sofre sanção!
A penalidade administrativa de remoção nesses casos citados é perfeitamente possível. Caso você tenha cometido algum ato descrito na lei, além do reboque, você será cobrado por multa de trânsito.
A liberação pode ser solicitada pelo dono ou por responsável legal, contanto que não haja nenhum bloqueio anotado no registro. É necessário portar a inscrição de licenciamento, bem como o Registro Geral (RG) junto a entidade responsável e solicitar o requerimento.
Para que o resgate ocorra, é preciso pagar a diária do estacionamento, que será calculado com base no lapso temporal de estadia. Depois da devida quitação e do comparecimento ao pátio, será autorizada a liberação. Lembrando que também é imprescindível a entrega do registro de licenciamento e da identificação instituída do órgão executor do guincho.
Prazo para a regularização da documentação
Em vez da atitude abusiva de reboque, a nova lei trouxe a possibilidade de regularização. Assim, é concedido um prazo para que você regularize o que estiver em desacordo com a norma. Contudo, caso o documento não seja regularizado dentro desse período, as autoridades têm o poder de apreender o veículo.
Dessa forma, é possível que entidades executivas recolham o bem para nova fiscalização. Portanto, é de suma importância estar atento às regras para evitar dores de cabeça.
No caso de constatação de falta de quitação do IPVA, o fiscal precisa pegar o Certificado de Registro Veicular por meio de recibo. Em seguida, o agente concede o prazo de 15 dias para que seja regularizada a situação.
Fica claro, portanto, que o motorista deve conhecer suas obrigações para andar de acordo com as regras. É claro que a lei protege atos abusivos, mas é imprescindível conhecer os deveres legais e as devidas responsabilidades no trânsito!
Vale destacar que existem diversos aplicativos que são capazes de monitorar eventuais multas ou pontos na carteira. São recursos que facilitam a vida cotidiana porque disponibilizam informações sobre pendências e débitos. Dessa maneira, você tem acesso às suas informações a qualquer momento, estando sempre precavido a imprevistos.
O conhecimento sobre os desdobramentos da Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado faz toda diferença. Saber quais atos e como o Poder Público tem o direito de proceder com eventual remoção resguarda você de muitos transtornos.
Sendo assim, cabe a pergunta: você está em dia com o IPVA 2022? Não perca tempo e regularize sua situação para evitar aborrecimentos que podem custar muito à sua rotina e ao seu bolso.
Fonte: https://gringo.com.vc/blog/apreensao-veiculos-ipva-atrasado
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Foto: divulgação da Web
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