PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. Fazer uso de documento falso perante autoridade policial, para obter vantagem, não é autodefesa tutelada pelo art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, mas conduta tipificada no art. 304 do Código Penal. Apelação desprovida. (20080110814874APR, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 23/02/2012, DJ 05/03/2012 p. 166)
Menu
