Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:”Tabela normal”;
mso-tstyle-rowband-size:0;
mso-tstyle-colband-size:0;
mso-style-noshow:yes;
mso-style-priority:99;
mso-style-qformat:yes;
mso-style-parent:””;
mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
mso-para-margin:0cm;
mso-para-margin-bottom:.0001pt;
mso-pagination:widow-orphan;
font-size:11.0pt;
font-family:”Calibri”,”sans-serif”;
mso-ascii-font-family:Calibri;
mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-fareast-font-family:”Times New Roman”;
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-hansi-font-family:Calibri;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;
mso-bidi-font-family:”Times New Roman”;
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}
Apelação Cível 20040110522404APC Reg. Acórdão nº 369.585
Relator: Desembargador LÉCIO RESENDE
EMENTA — DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO.
PARTILHA DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
A partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância da união estável se
resume ao patrimônio situado no território nacional, não sendo competente o
Estado brasileiro para regular a partilha de bens situados fora do país.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE-Relator, NATANAEL
CAETANO-Revisor, FLAVIO ROSTIROLA–Vogal, em proferir a seguinte decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Brasília (DF), 6 de agosto de 2009
FONTE: DJE de 17/08/2009 — Pág. 43
