TÓXICO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO.

TÓXICO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO.
O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena quantidade, própria à utilização individual, como é o caso da espécie, em que se apreendeu 0,6 grama de maconha. O delito em exame é de perigo abstrato para a saúde pública, caracterizando-se, portanto, com a aquisição, guarda ou posse, para uso próprio, de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a autorização legal ou regulamentar, fazendo-se irrelevante que seja pequena a quantidade de entorpecente. Precedentes citados: RHC 11.122-RS, DJ 20/8/2001; RHC 9.483-SP, DJ 4/9/2000; HC 10.871-MG, DJ 17/4/2000; HC 16.913-RS, DJ 5/11/2001, e REsp 212.959-MG, DJ 28/5/2001.(STJ – HC 23.969-RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 9/9/2003 – 6ª turma)