RSE – Recurso em Sentido Estrito Nº 2001.01.1.086865-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 205497
Recorrente: RENATO SILVA MENDES
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator: Des. VAZ DE MELLO
EMENTA — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO. PORTE ILEGAL DE ARMA (ARTIGOS 125 E 121, § 2º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ABORTO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
I. interposto o recurso no prazo legal, deve ser conhecido. Preliminar rejeitada.
II. Mérito. Os requisitos da pronúncia estão efetivamente demonstrados nos autos. Verificando existirem indícios do intento homicida do réu, inviável a desclassificação para a forma culposa. As qualificadoras devem ser mantidas, por encontrarem apoio razoável nos autos. Não há falar-se em princípio da consunção se a arma foi adquirida antes do evento delituoso, bem como não ter sido obtida com o fito específico de praticar o homicídio. Quanto ao delito de aborto, diante das provas colhidas, verifica-se a possibilidade do recorrente ter tido conhecimento da gravidez da vítima, sendo suficiente para a pronúncia. Ausentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, deve o apelante aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri.
III. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao recurso. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VAZ DE MELLO — Relator, GETULIO PINHEIRO, APARECIDA FERNANDES e ROMÃO C. OLIVEIRA, em REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Brasília-DF, 04 de novembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 16/02/2005 — Pág. 63
